Contratação de serviços de patrocínio judiciário para efeitos de interposição de ações judiciais, as quais decorrem de procedimentos de contratação pública para a aquisição de serviços e de empreitadas de obras públicas, que se prevê serem instauradas até ao final do ano de 2019, bem como a interposição de recurso de processos administrativos instaurados contra o IVDP, I.P. e contestação de ações interpostas, e a instauração de outras providências de natureza judicial que sejam consideradas necessárias para defesa deste Instituto e tutela do interesse público.

Entidade adjudicante

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.

Adjudicatário

Pinheiro Torres, Cabral, Sousa e Silva e Associados

Local de execução

Portugal, Vila Real, Peso da Régua

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

18 000,00 €

Preço base do procedimento

18 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

6 de setembro de 2019

Data de adjudicação

18 de julho de 2019

Data de celebração

19 de julho de 2019

Prazo de execução

165 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Preço ou custo

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

4159313