CONTRATO PÚBLICO · 2019

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica de Apoio ao Lançamento de um Procedimento Pré-Contratual com vista à celebração de um contrato de reabilitação urbana previsto e regulado no art. 43o do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, para reabilitação de parte das unidades de intervenção do Q.da Bainharia e do Q. dos Pelames

Valor contratual: 16 500,00 €
Celebrado em: 26 de julho de 2019
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 5805102

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica de Apoio ao Lançamento de um Procedimento Pré-Contratual com vista à celebração de um contrato de reabilitação urbana previsto e regulado no art. 43o do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, para reabilitação de parte das unidades de intervenção do Q.da Bainharia e do Q. dos Pelames.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A.
Adjudicatário: PLMJ ADVOGADOS, SP, RL
Local de execução: Portugal, Porto, Porto
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: PLMJ ADVOGADOS, SP, RL · NIPC 502289929

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 16 500,00 €
Preço base do procedimento: 0,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 29 de agosto de 2019
Data de adjudicação: 22 de julho de 2019
Data de celebração: 26 de julho de 2019
Prazo de execução: 169 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Preço ou custo
Código CPV: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 4151380

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