CONTRATO PÚBLICO · 2019

Procedimento de Ajuste Direto N.º 19/IVBAM-DSCC/2019 - Aquisição de prestação de serviços profissionais para a realização de um estudo económico que visa fundamentar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo (IEC) do “RUM DA MADEIRA” e dos licores produzidos na Região Autónoma da Madeira (RAM) a partir de frutos ou de plantas da RAM quando consumidos no Mercado Regional e no Mercado Continental.

Valor contratual: 15 000,00 €
Celebrado em: 16 de agosto de 2019
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 5780459

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Aquisição de prestação de serviços profissionais para a realização de um estudo económico que visa fundamentar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo (IEC) do “RUM DA MADEIRA” e dos licores produzidos na Região Autónoma da Madeira (RAM) a partir de frutos ou de plantas da RAM quando consumidos no Mercado Regional e no Mercado Continental.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: IVBAM - Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM
Adjudicatário: VerboChave - Consultoria, Lda.
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: VerboChave - Consultoria, Lda. · NIPC 509261256

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 15 000,00 €
Preço base do procedimento: 15 000,00 €
Preço total efetivo: 15 000,00 €
Data de publicação: 16 de agosto de 2019
Data de adjudicação: 14 de agosto de 2019
Data de celebração: 16 de agosto de 2019
Prazo de execução: 28 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Preço ou custo
Código CPV: 79221000-9 - Serviços de consultoria fiscal
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 4139460

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