CONTRATO PÚBLICO · 2019

Prestação de serviços de assessoria jurídica no âmbito das questões de direito da concorrência que decorre da decisão da Autoridade da Concorrência PA/2/2019

Valor contratual: 25 000,00 €
Celebrado em: 12 de julho de 2019
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 5750774

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito das questões de direito da concorrência que decorre da decisão da Autoridade da Concorrência PA/2/2019, de 2 de fevereiro de 2019.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Lisboa
Adjudicatário: Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL · NIPC 504344285

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 25 000,00 €
Preço base do procedimento: 25 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 2 de agosto de 2019
Data de adjudicação: 2 de julho de 2019
Data de celebração: 12 de julho de 2019
Prazo de execução: 1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Melhor relação qualidade – preço
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 4125512

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