CONTRATO PÚBLICO · 2012
Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade
- Valor contratual
- 6 800,00 €
- Celebrado em
- 4 de setembro de 2012
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
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Registo 569646OBJETO PUBLICADO
O presente contrato tem por objecto a prestação de Serviços de Contabilidade, nomeadamente<br/>1. Contabilidade Geral Aplicação do Sistema de Normalização Contabilística e respetivas Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF), das políticas contabilísticas definidas e da legislação em vigor, mormente do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e restante legislação aplicável às pessoas coletivas, e, ainda, a conferência de contas correntes, nomeadamente clientes, fornecedores e outros devedores e credores, com base nos documentos fornecidos pelo ARBITRARE, a elaboração de reconciliações das contas bancárias e de outros procedimentos de controlo e conferência das diversas contas do ARBITRARE.<br/>2. Assistência Fiscal Liquidação de impostos e contribuições, envio ou entrega das respetivas declarações, designadamente em sede de IVA, IRC/IRS, IES, etc, assim como o tratamento de todas as questões rotineiras com relevância tributária e/ou declarativa. Assegurar o relacionamento com as entidades fiscais e o acompanhamento de qualquer inspeção fiscal;<br/>3. Prestação Periódica de Contas Apresentação periódica de mapas de relato financeiro sobre a posição patrimonial do ARBITRARE e sobre os resultados da sua atividade. Preenchimento e envio anual, nas datas legalmente fixadas, das declarações fiscais e toda a informação requerida pelos diferentes anexos aplicáveis e que compõem o novo sistema de Informação Empresarial Simplificada;<br/>4. Processamento de salários processamento mensal de salários com a respetiva emissão de recibos, o processamento das folhas de remuneração para a Segurança Social e das guias de pagamento de Taxa Social Única, das guias de IRS e dos demais mapas legais obrigatórios, como o anexo 10 do IRS, quadros de pessoal e outros.
QUEM CONTRATOU
Entidades envolvidas
- Entidade adjudicante
- ARBITRARE-Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- Região NUTS
- Não indicado
QUEM CONCORREU
Adjudicatária e concorrentes
Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.
- Adjudicatária
- Fintec - Serviços de Contabilidade, Lda · NIPC 503460672
QUANTO E QUANDO
Valores e calendário
- Preço contratual
- 6 800,00 €
- Preço base do procedimento
- 8 364,00 €
- Preço total efetivo
- 4 190,00 €
- Data de publicação
- 26 de setembro de 2012
- Data de adjudicação
- 24 de agosto de 2012
- Data de celebração
- 4 de setembro de 2012
- Prazo de execução
- 883 dias
O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.
COMO FOI CONTRATADO
Procedimento e enquadramento
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicação
- Não indicado
- Código CPV
- 79211000-6 - Serviços de contabilidade
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Acordo-quadro
- Não indicado
- Procedimento centralizado
- Não
- Critério ambiental
- Não
- Anúncio
- Não indicado
- Identificador do procedimento
- 505626
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