CONTRATO PÚBLICO · 2019

Prestação de serviços jurídicos

Valor contratual: 54 000,00 €
Celebrado em: 1 de julho de 2019
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 5680804

OBJETO PUBLICADO

O objeto deste contrato consiste na prestação de serviços jurídicos, designadamente patrocinar todas as ações ou recursos a interpor ou interpostos contra o Município de Vila Verde, ou seus representantes legais perante qualquer jurisdição (civil, criminal, laboratorial, tributária ou administrativa) e prestar consulta jurídica, em conformidade com as condições estipuladas no caderno de encargos do procedimento administrativo de contratação

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Vila Verde
Adjudicatário: - - Paulo Jorge de Oliveira Paiva de Araújo Costa
Local de execução: Portugal, Braga, Vila Verde
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Paulo Jorge de Oliveira Paiva de Araújo Costa

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 54 000,00 €
Preço base do procedimento: 54 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 4 de julho de 2019
Data de adjudicação: 17 de junho de 2019
Data de celebração: 1 de julho de 2019
Prazo de execução: 1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Preço ou custo
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 4092669

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