CONTRATO PÚBLICO · 2019

Prestação de serviços na área da advocacia, cujo exercício obriga à inscrição na Ordem dos Advogados

Valor contratual: 4 200,00 €
Celebrado em: 1 de julho de 2019
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 5680728

OBJETO PUBLICADO

1. O contrato tem por objeto a prestação de serviços na área da advocacia, cujo exercício obriga à inscrição na Ordem dos Advogados, para além do apoio jurídico em área especifica e complexa, de âmbito fiscal e tributário, a desenvolver com autonomia, fora do horário normal de funcionamento dos serviços municipais, o que implica uma grande disponibilidade, sem sujeição ao cumprimento de horários de trabalho nem subordinação hierárquica, pelo que tal não se compadece com o recurso a qualquer vínculo contratual de emprego público; 2. O adjudicatário executará os serviços com autonomia e independência técnica apresentando os resultados do seu trabalho nos prazos a estabelecer pelo Gabinete Jurídico.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Palmela
Adjudicatário: - - João José Gonçalves Silveira Piedade
Local de execução: Portugal, Setúbal, Palmela
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - João José Gonçalves Silveira Piedade

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 4 200,00 €
Preço base do procedimento: 4 200,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 4 de julho de 2019
Data de adjudicação: 27 de junho de 2019
Data de celebração: 1 de julho de 2019
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços; Sociedade
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Preço ou custo
Código CPV: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 4092614

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