Aquisição de Serviços - Constituição de Mandatário Judicial (Processo n.º 181/19.OBEFUN - Processo Cautelar - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Entidade adjudicante

Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas

Adjudicatário

Fontes Neves e Associados - Sociedade de Advogados, RL

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

20 000,00 €

Preço base do procedimento

20 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

25 de junho de 2019

Data de adjudicação

18 de junho de 2019

Data de celebração

19 de junho de 2019

Prazo de execução

365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Preço ou custo

Código CPV

79112000-2 - Serviços de representação jurídica

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

4080775