Aquisição de serviços jurídicos para apoio na contratualização do serviço público de transporte de passageiros ao abrigo do novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros (RJSPTP), aprovado pela lei no 52/2015, de 9 de junho.

Entidade adjudicante

Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega

Adjudicatário

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, R.L.

Local de execução

Portugal, Vila Real, Ribeira de Pena; Portugal, Vila Real, Valpaços; Portugal, Vila Real, Montalegre; Portugal, Vila Real, Boticas; Portugal, Vila Real, Vila Pouca de Aguiar; Portugal, Vila Real, Chaves

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

58 000,00 €

Preço base do procedimento

60 000,00 €

Preço total efetivo

58 000,00 €

Data de publicação

24 de junho de 2019

Data de adjudicação

6 de junho de 2019

Data de celebração

19 de junho de 2019

Prazo de execução

365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Consulta Prévia

Critério de adjudicação

Preço ou custo

Código CPV

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

4078361