CONTRATO PÚBLICO · 2012

Contrato de Prestação de serviços de “Assessoria Estratégica na implementação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso para os Municípios Associados da CIMDOURO”

Valor contratual: 27 650,00 €
Celebrado em: 9 de julho de 2012
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 563602

OBJETO PUBLICADO

Os serviços a prestar no âmbito do presente ajuste directo serão os seguintes Realização de uma sessão de esclarecimentos dirigida aos Eleitos, 3 sessões descentralizadas versando a operacionalização da LCPA e o decreto-lei que a regulamenta e 6 workshops (julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro) de acompanhamento da implementação da LCPA; Delimitação de uma matriz de despesas obrigatórias e discricionárias; Elaboração de um “template” de suporte ao orçamento de tesouraria conducente ao cálculo dos fundos disponíveis até ao final do exercício e definição de um guião conducente ao seu correto preenchimento; Análise escrita das ferramentas disponibilizadas pela software-house Medidata; Redefinição dos circuitos e procedimentos de controlo interno e elaboração de uma proposta de circular de Controlo Interno; Elaboração de um template do Plano de Liquidação de Pagamentos em Atraso; Elaboração de todas as minutas necessárias à implementação da LCPA e à delimitação da estratégia de reporte via SIIAL; Emissão de Pareceres técnicos sobre o tema. Apresentação de propostas de políticas contabilísticas comuns de suporte ao registo de passivos contingentes (Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, Resinorte, .....

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Comunidade Intermunicipal do Douro
Adjudicatário: - - PEDRO ALEXANDRE FERNANDES DA MOTA E COSTA
Local de execução: Portugal, Viseu, Moimenta da Beira; Portugal, Braganca, Carrazeda de Ansiães; Portugal, Braganca, Torre de Moncorvo; Portugal, Vila Real, Murça; Portugal, Vila Real, Sta Marta de Penaguião; Portugal, Vila Real, Vila Real; Portugal, Vila Real, Sabrosa; Portugal, Viseu, Armamar; Portugal, Vila Real, Mesão Frio; Portugal, Guarda, Vila Nova de Foz Coa; Portugal, Braganca, Freixo Espada a Cinta; Portugal, Viseu, Sernancelhe; Portugal, Viseu, São João da Pesqueira; Portugal, Viseu, Tabuaço; Portugal, Viseu, Tarouca; Portugal, Viseu, Lamego; Portugal, Vila Real, Alijó; Portugal, Viseu, Penedono; Portugal, Vila Real, Peso da Régua
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - PEDRO ALEXANDRE FERNANDES DA MOTA E COSTA

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 27 650,00 €
Preço base do procedimento: 30 000,00 €
Preço total efetivo: 27 650,00 €
Data de publicação: 12 de setembro de 2012
Data de adjudicação: 27 de junho de 2012
Data de celebração: 9 de julho de 2012
Prazo de execução: 144 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79412000-5 - Serviços de consultoria em matéria de gestão financeira
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 499879

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