CONTRATO PÚBLICO · 2019

Prestação de serviços para a entidade das contas e financiamentos politicos (ecfp) contas anuais dos partidos políticos de 2011

Valor contratual: 5 243,90 €
Celebrado em: 9 de maio de 2019
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 5549093

OBJETO PUBLICADO

Elaboração de projetos de 12 (doze) decisões de apreciação de contas anuais dos partidos políticos, autuando os respetivos processos administrativos e efetuando as notificações necessárias, relativas ao ano de 2011 e referentes a 12 partidos políticos [Partido Liberal Democrata (PLD), Partido Popular Monárquico (PPM), Partido Trabalhista Português (PTP), Partido Comunista Português (PCP), Partido Social Democrata (PSD), Movimento Esperança Portugal (MEP), CDS-Partido Popular (CDS-PP), Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Partido Socialista (PS), Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP-MRPP) e Partido da Terra (MPT)] e, ainda de 12 autos de notícia [cada um com dois ou mais arguidos, isto é, o partido político em questão e o(s) respetivo(s) responsável(is) financeiro(s)] e correspondentes diligências instrutórias.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Tribunal Constitucional
Adjudicatário: - - João Tiago Correia Pinto
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - João Tiago Correia Pinto

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 5 243,90 €
Preço base do procedimento: 5 243,90 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 14 de maio de 2019
Data de adjudicação: 8 de maio de 2019
Data de celebração: 9 de maio de 2019
Prazo de execução: 91 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Preço ou custo
Código CPV: 65000000-3 - Serviços públicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 4031472

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