Prestação de serviços de assessoria jurídica especializada, com vista ao acompanhamento dos processos de concretização da transferência de competência para o Município de Almada previstos na Lei - Quadro da Transferência de Competências para as autarquias locais e para entidades intermunicipais, os quais indexados a um banco de horas , num máx de 181 horas , em regime de tarefa.

Entidade adjudicante

Câmara Municipal de Almada

Adjudicatário

SERVULO & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS RL

Local de execução

Portugal, Setúbal, Almada

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

19 950,00 €

Preço base do procedimento

19 950,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

13 de maio de 2019

Data de adjudicação

18 de março de 2019

Data de celebração

4 de abril de 2019

Prazo de execução

365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Preço ou custo

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

4029668