CONTRATO PÚBLICO · 2012

Prestação de serviços de elaboração de um estudo e análises jurídicas sobre a prestação das incidências da proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2012, particularmente nos aspectos que incidem sobre a actividade patrimonial e financeira e sobre o regime de pessoal da SCML, numa perspectiva de caracterização global e integração do regime estatuário e financeiro da SCML

Valor contratual: 25 000,00 €
Celebrado em: 16 de janeiro de 2012
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 551447

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Prestação de serviços de elaboração de um estudo e análises jurídicas sobre a prestação das incidências da proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2012, particularmente nos aspectos que incidem sobre a actividade patrimonial e financeir

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Adjudicatário: Paz Ferreira e Associados, Sociedade de Advogados, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Paz Ferreira e Associados, Sociedade de Advogados, RL · NIPC 505458373

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 25 000,00 €
Preço base do procedimento: 25 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 9 de agosto de 2012
Data de adjudicação: 16 de janeiro de 2012
Data de celebração: 16 de janeiro de 2012
Prazo de execução: 60 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 488946

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