CONTRATO PÚBLICO · 2012

Contrato Escrito n.º 31/2012

Valor contratual: 12 000,00 €
Celebrado em: 31 de julho de 2012
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 541713

OBJETO PUBLICADO

Patrocínio forense/judiciário do Município de Anadia e Órgãos Autárquicos a nível, nomeadamente, do contencioso administrativo, fiscal, civil, laboral, comercial e criminal, bem como a consultadoria jurídica à actividade e administração autárquica sempre que se revele necessário, emitindo pareceres jurídicos e outros documentos de natureza jurídica que lhe sejam solicitados, bem com a assumpção do patrocínio forense dos processos judiciais que se encontrem pendentes à data da outorga do contrato

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Anadia
Adjudicatário: - - MARIA CELINA DA SILVA SANTOS
Local de execução: Portugal, Aveiro, Anadia
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - MARIA CELINA DA SILVA SANTOS

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 12 000,00 €
Preço base do procedimento: 12 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 1 de agosto de 2012
Data de adjudicação: 30 de julho de 2012
Data de celebração: 31 de julho de 2012
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 480323

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