CONTRATO PÚBLICO · 2012

Contrato de Aquisição de Serviços para Patrocínio por Advogado no Âmbito do Processo de Arbitragem Estado VS Brisal - Auto-Estradas, S.A.

Valor contratual: 144 000,00 €
Celebrado em: 4 de julho de 2012
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 538704

OBJETO PUBLICADO

O presente contrato tem por objecto a aquisição de serviços para Patrocínio por Advogado no âmbito do Processo de Arbitragem Estado vs. Brisal - Auto-Estradas do Litoral, S.A., nomeadamente o patrocínio do Estado Português, representado pelo Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P., na arbitragem que corre entre este e a Brisal - Auto-Estradas do Litoral, S.A..

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P. - INIR IP
Adjudicatário: Jardim, Sampaio, Magalhães e Silva e Associados - Sociedade de Advogados, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Jardim, Sampaio, Magalhães e Silva e Associados - Sociedade de Advogados, RL · NIPC 502052791

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 144 000,00 €
Preço base do procedimento: 144 000,00 €
Preço total efetivo: 75 645,00 €
Data de publicação: 11 de julho de 2012
Data de adjudicação: 28 de junho de 2012
Data de celebração: 4 de julho de 2012
Prazo de execução: 180 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 477869

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