Aquisição de serviços de representação jurídica necessários envidar, como mandatário da entidade adjudicante, por referência ao processo de execução de sentença da decisão arbitral propalada no âmbito do processo de arbitragem voluntária designado «Empreitada de Execução das Redes de Abastecimento de Água e saneamento em diversos locais do concelho de Faro – áreas 5 e 6

Entidade adjudicante

Fagar - Faro, Gestão de Águas e Resíduos, E.M.

Adjudicatário

- - MANUEL FARIA DE OLIVEIRA

Local de execução

Portugal, Faro, Faro

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

25 500,00 €

Preço base do procedimento

25 500,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

10 de julho de 2012

Data de adjudicação

2 de julho de 2012

Data de celebração

9 de julho de 2012

Prazo de execução

365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Não indicado

Código CPV

79112000-2 - Serviços de representação jurídica

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

477072