CONTRATO PÚBLICO · 2019

Serviços de assessoria juridica na area do contencioso tributario para apresentação de impugnação judicial relacionada com a liquidação adicional em sede de IRS referente ao exercicio de 2014

Valor contratual: 0,00 €
Celebrado em: 13 de março de 2019
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 5366673

OBJETO PUBLICADO

SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA NA AREA DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL RELACIONADA COM A LIQUIDAÇÃO ADICIONAL EM SEDE DE IRS REFERENTE AO EXERCICIO DE 2014

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E.P.E.
Adjudicatário: Garrigues Portugal, S.L.P.
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Garrigues Portugal, S.L.P. · NIPC 980303974

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 0,00 €
Preço base do procedimento: 75 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 19 de março de 2019
Data de adjudicação: 27 de fevereiro de 2019
Data de celebração: 13 de março de 2019
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Preço ou custo
Código CPV: 72000000-5 - Serviços de TI: consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 3930061

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