CONTRATO PÚBLICO · 2012

Prestação de serviços jurídicos e de advocacia em regime de avença mensal

Valor contratual: 54 000,00 €
Celebrado em: 1 de julho de 2012
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 535895

OBJETO PUBLICADO

Prestações sucessivas no exercício de profissão liberal de serviço jurídicos, com retribuição certa mensal, em regime de avença, e patrocínio forense nos assuntos da Ambiolhão que careçam de aconselhamento jurídico e mandato forense, exceptuando o setor de aconselhamento e patrocínio fiscal e contabilístico, de acordo com as disposições técnicas do capítulo IV.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Ambiolhão - Empresa Municipal de Ambiente de Olhão, E. M.
Adjudicatário: - - António Henrique Cabrita
Local de execução: Portugal, Faro, Olhão
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - António Henrique Cabrita

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 54 000,00 €
Preço base do procedimento: 54 000,00 €
Preço total efetivo: 54 000,00 €
Data de publicação: 13 de julho de 2012
Data de adjudicação: 28 de junho de 2012
Data de celebração: 1 de julho de 2012
Prazo de execução: 1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 475538

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