CONTRATO PÚBLICO · 2012

Contrato de Aquisição de Serviços de Acesso a Base de Dados Jurídicos

Valor contratual: 70 000,00 €
Celebrado em: 28 de junho de 2012
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 534654

OBJETO PUBLICADO

Fornecimento aos serviços e organismos integrantes do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira de um serviço de acesso a base de dados jurídicos, a qual abranja a legislação e jurisprudência, nacional, regional e comunitária, doutrina, circulares, orientações e pareceres, além de regulamentos, editais e posturas municipais, actualizando diariamente a respectiva informação.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Secretaria Regional do Plano e Finanças
Adjudicatário: DATAJURIS - Direito e Informática, Lda.
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: DATAJURIS - Direito e Informática, Lda. · NIPC 502381973

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 70 000,00 €
Preço base do procedimento: 70 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 3 de julho de 2012
Data de adjudicação: 21 de junho de 2012
Data de celebração: 28 de junho de 2012
Prazo de execução: 183 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 72319000-4 - Serviços de fornecimento de dados
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 474542

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