É fundamental adquirir os serviços referidos de modo a assegurar a alimentação da população escolar, de acordo com a Portaria no 202/2018 das Secretarias Regionais das Finanças e da Administração Pública e de Educação. A prestação do serviço de refeições é uma obrigação legal da escola, nos termos do artigo 8o da mencionada Portaria no 202/2018, que visa prover a situações de carência económica e social dos alunos e suas famílias e assegurar a todos idênticas oportunidades de acesso ao ensino e aproveitamento. Por sua vez, a contratação de uma entidade externa permite responder às necessidades de economia, celeridade e eficiência da administração, uma vez que a escola não dispõe de todos os meios humanos e materiais indispensáveis para a realização plena e ótima deste serviço.

Entidade adjudicante

Escola Básica e Secundária Gonçalves Zarco

Adjudicatário

GERTAL COMPANHIA GERAL DE RESTAURANTES E ALIMENTAÇÃO

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal; Portugal, Região Autónoma da Madeira

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

56 932,00 €

Preço base do procedimento

56 935,99 €

Preço total efetivo

32 817,70 €

Data de publicação

13 de março de 2019

Data de adjudicação

17 de agosto de 2018

Data de celebração

21 de agosto de 2018

Prazo de execução

365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Consulta Prévia

Critério de adjudicação

Preço ou custo

Código CPV

55524000-9 - Serviços de fornecimento de refeições (catering) a escolas

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

3853481