CONTRATO PÚBLICO · 2012

Aquisição de serviços juridícos, na modalidade de avença, para assessoria jurídica ao Estado Português/Direção-Geral do Tesouro e Finanças relativamente a todos os assuntos direta ou indiretamente relacionados com a garantia prestada pelo Estado Português e com as contragarantias prestadas pelo Banco Privado Português, S.A. (BPP), BPP Cayman e outros

Valor contratual: 100 000,00 €
Celebrado em: 6 de junho de 2012
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 529027

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Prestação de serviços jurídicos, na modalidade de avença, celebrado entre o Estado Português/Direção-Geral do Tesouro e Finanças a assuntos relacionados com as contragarantias prestadas ao Estado Português pelo Banco Privado Português, S.A.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
Adjudicatário: Serra Lopes, Cortes Martins e Associados - Sociedade de Advogados, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Serra Lopes, Cortes Martins e Associados - Sociedade de Advogados, RL · NIPC 502127015

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 100 000,00 €
Preço base do procedimento: 100 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 21 de junho de 2012
Data de adjudicação: 23 de maio de 2012
Data de celebração: 6 de junho de 2012
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 469962

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