CONTRATO PÚBLICO · 2018

Aquisição de Serviços Técnicos de Natureza Jurídica

Valor contratual: 35 940,00 €
Celebrado em: 31 de janeiro de 2018
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 5285505

OBJETO PUBLICADO

Contratação de serviços jurídicos especializados no acompanhamento judicial de processos de insolvência, em que são insolventes os beneficiários da AN ERASMUS+ EF, mandato em processos judiciais e de consultoria jurídica, no âmbito: a) Do apoio especializado na análise das relações contratuais com os beneficiários do Programa Aprendizagem ao Longo da Vida (PALV), com ações ainda em curso e Programa ERASMUS+ EF e com a Comissão Europeia; b) Do aconselhamento na gestão dos recursos humanos; c) Do apoio e aconselhamento genéricos à direção; d) Da representação da AN em processos judiciais, em cumprimento de mandato.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação
Adjudicatário: Videira, Bento Marques & Associados, Sociedade de Advogados, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Videira, Bento Marques & Associados, Sociedade de Advogados, RL · NIPC 509930743

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 35 940,00 €
Preço base do procedimento: 35 940,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 25 de fevereiro de 2019
Data de adjudicação: 31 de janeiro de 2018
Data de celebração: 31 de janeiro de 2018
Prazo de execução: 334 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Melhor relação qualidade – preço
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 3861109

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