CONTRATO PÚBLICO · 2019

Exercício de Mandato Forense - JTF - 01.0350

Valor contratual: 8 080,00 €
Celebrado em: 22 de fevereiro de 2019
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 5280826

OBJETO PUBLICADO

Aquisição de serviços para o exercício de Mandato Forense, em representação da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. (ARM, S.A.), no âmbito do Processo 339/19.1T8FNC, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, Juízo do Trabalho do Funchal, e apoio à gestão extrajudicial da relação jurídica estabelecida com o trabalhador, incluindo o apoio à tomada das decisões que se revelem adequadas à situação estabelecida e a sua completa e integral execução, e, bem assim, o eventual exercício de Mandato Forense, em representação da ARM, S.A. no âmbito do eventual Processo a instaurar ou a ser instaurado pelo trabalhador na sequência das diligências adotadas ao abrigo do trabalho anterior.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
Adjudicatário: Abreu & Associados Sociedade de aDVOGADOS, SP, RL
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Abreu & Associados Sociedade de aDVOGADOS, SP, RL · NIPC 503009482

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 8 080,00 €
Preço base do procedimento: 8 080,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 22 de fevereiro de 2019
Data de adjudicação: 19 de fevereiro de 2019
Data de celebração: 22 de fevereiro de 2019
Prazo de execução: 0 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Preço ou custo
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica; 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 3858741

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