Esta aquisição será realizada ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M, de 15 de março, que apresenta a sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, este último alterado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto. O ajuste direto – critérios materiais em questão visa satisfazer as necessidades relativas ao transporte dos alunos. Este serviço é imprescindível para se garantir o indispensável transporte escolar dos alunos subsidiados na área do Caniço.

Entidade adjudicante

Escola Básica e Secundária Gonçalves Zarco

Adjudicatário

Empresa de Automóveis do Caniço

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

2 891,43 €

Preço base do procedimento

2 891,43 €

Preço total efetivo

1 724,52 €

Data de publicação

13 de fevereiro de 2019

Data de adjudicação

22 de agosto de 2018

Data de celebração

22 de agosto de 2018

Prazo de execução

365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Melhor relação qualidade – preço

Código CPV

60112000-6 - Serviços de transporte público rodoviário

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

3582078