CONTRATO PÚBLICO · 2012

Contrato de prestação de serviços, na modalidade de contrato de avença, para aquisição de serviços por técnico superior para a área jurídica

Valor contratual: 18 528,00 €
Celebrado em: 14 de maio de 2012
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 510964

OBJETO PUBLICADO

O objeto do presente contrato de avença consiste na aquisição de serviços para prestar apoio técnico jurídico aos órgãos e serviços municipais, realizar estudos e trabalhos de natureza jurídica, elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas, regulamentos internos, minutas de contratos e protocolos, recolher e tratar da legislação e jurisprudência com relevância para a atividade autárquica, e apoio na instrução de processos administrativos e disciplinares, bem como na instrução de processos de contraordenação e de execuções fiscais.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Águeda
Adjudicatário: - - Ana Isabel Serrano Silva
Local de execução: Portugal, Aveiro, Águeda
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Ana Isabel Serrano Silva

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 18 528,00 €
Preço base do procedimento: 18 528,00 €
Preço total efetivo: 18 528,00 €
Data de publicação: 16 de maio de 2012
Data de adjudicação: 5 de abril de 2012
Data de celebração: 14 de maio de 2012
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 455748

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