CONTRATO PÚBLICO · 2012

Prestação de serviços no âmbito da representação em juízo – Processo no 039/AJD/SA/12.

Valor contratual: 11 000,00 €
Celebrado em: 21 de maio de 2012
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 510915

OBJETO PUBLICADO

Prestação de serviços jurídicos no âmbito dos processos n.º 374/10.5JACBR-A e n.º 311/12.2TBPBL, que correm os seus termos junto do Tribunal Judicial de Pombal, processo no 107/12.1BELRA, que corre os seus termos junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria e impugnação judicial da Taxa de Recursos Hídricos referente ao ano de 2011 no montante de 35.263,01 €, cobrada pela Administração da Região Hidrográfica do Centro

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Pombal
Adjudicatário: - - Teófilo Agostinho Martins Araújo dos Santos
Local de execução: Portugal, Leiria, Pombal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Teófilo Agostinho Martins Araújo dos Santos
Concorrente: --Teófilo Agostinho Martins Araújo dos Santos

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 11 000,00 €
Preço base do procedimento: 11 000,00 €
Preço total efetivo: 11 000,00 €
Data de publicação: 6 de junho de 2012
Data de adjudicação: 18 de maio de 2012
Data de celebração: 21 de maio de 2012
Prazo de execução: 270 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 455715

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