Representação Jurídica da Câmara Municipal de Murça na ação administrativa de processo comum emergente de vínculo de emprego público interposto por Marcelino de Assis Gomes Augusto, funcionário do Município de Murça. Processo 24671/18.1BEPRT.

Entidade adjudicante

Município de Murça

Adjudicatário

RAMOS PEREIRA E SAMPAIO E ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL.

Local de execução

Portugal, Vila Real, Murça

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

19 500,00 €

Preço base do procedimento

19 500,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

3 de janeiro de 2019

Data de adjudicação

20 de novembro de 2018

Data de celebração

30 de novembro de 2018

Prazo de execução

1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Preço ou custo

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

3756072