Serviços de assessoria juridica na area do contencioso tributario para apresentação de impugnação judicial no ambito da liquidação de juros compensatorios por não retenção na fonte de IRS relativo ao exercicio de 2014

Entidade adjudicante

Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E.P.E.

Adjudicatário

Garrigues Portugal, S.L.P.

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

0,00 €

Preço base do procedimento

20 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

4 de dezembro de 2018

Data de adjudicação

22 de agosto de 2018

Data de celebração

12 de setembro de 2018

Prazo de execução

365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Preço ou custo

Código CPV

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

3619550