CONTRATO PÚBLICO · 2018

Aquisição de serviços de consultoria jurídica para levantamento dos processos não tecnológicos que envolvem o processamento de dados pessoais com vista à implementação do novo regulamento geral de proteção de dados (rgpd)

Valor contratual: 10 200,00 €
Celebrado em: 12 de novembro de 2018
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 4976264

OBJETO PUBLICADO

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA PARA LEVANTAMENTO DOS PROCESSOS NÃO TECNOLÓGICOS QUE ENVOLVEM O PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS COM VISTA À IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD)

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Cascais
Adjudicatário: MIRANDA & ASSOCIADOS – Sociedade de Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Cascais
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: MIRANDA & ASSOCIADOS – Sociedade de Advogados, SP, RL · NIPC 505701839

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 10 200,00 €
Preço base do procedimento: 10 200,00 €
Preço total efetivo: 10 200,00 €
Data de publicação: 27 de novembro de 2018
Data de adjudicação: 26 de março de 2018
Data de celebração: 12 de novembro de 2018
Prazo de execução: 60 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Preço ou custo
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 3687809

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