CONTRATO PÚBLICO · 2012

Prestação de Serviços Juridicos

Valor contratual: 35 000,00 €
Celebrado em: 27 de abril de 2012
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 492694

OBJETO PUBLICADO

O presente contrato tem por objecto a prestação de serviços jurídicos, estabelecidos na proposta do segundo outorgante, documentos que depois de rubricados pelos intervenientes ficam a fazer parte integrante do presente contrato. O trabalho a desenvolver traduz-se na prestação de serviços jurídicos, judiciais e extra-judiciais, que se mostrem necessários para a defesa dos interesses do Município, nomeadamente no que respeita ao diferendo com as Águas do Minho e Lima/Águas do Noroeste.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Caminha
Adjudicatário: Loureiro, Malvar & Carvalho - Sociedade de Advogados, R.L.
Local de execução: Portugal, Viana do Castelo, Caminha
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Loureiro, Malvar & Carvalho - Sociedade de Advogados, R.L. · NIPC 507872444

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 35 000,00 €
Preço base do procedimento: 35 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 27 de abril de 2012
Data de adjudicação: 16 de abril de 2012
Data de celebração: 27 de abril de 2012
Prazo de execução: 245 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 440938

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