CONTRATO PÚBLICO · 2012

Contrato n.º 21/2012 - Prestação de serviços de assistência jurídica e judiciária

Valor contratual: 31 500,00 €
Celebrado em: 6 de julho de 2012
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 487574

OBJETO PUBLICADO

Aquisição de serviços de assistência jurídica e judiciária, nomeadamente, todo o acompanhamento e patrocínio judiciário nas ações propostas pelo Município de Faro ou pelos seus órgãos ou contra ele(s), que sejam adstritos ao adjudicatário por esta edilidade, bem como, a elaboração de informação técnico-jurídica sobre quaisquer questões ou processos que lhe sejam submetidos pela Câmara Municipal, Presidente da Câmara, Vereadores ou dirigentes

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Faro
Adjudicatário: Abreu Rodrigues & Associados – Sociedade de Advogados, RL
Local de execução: Portugal, Faro, Faro
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Abreu Rodrigues & Associados – Sociedade de Advogados, RL · NIPC 509238319

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 31 500,00 €
Preço base do procedimento: 31 500,00 €
Preço total efetivo: 31 500,00 €
Data de publicação: 10 de julho de 2012
Data de adjudicação: 28 de maio de 2012
Data de celebração: 6 de julho de 2012
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 437033

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