CONTRATO PÚBLICO · 2012

Prestação de Serviços no âmbito da representação do Município em Juízo, e da Contratação Pública – Departamento de Obras Municipais - Processo n.º 023/AJD/SA/12

Valor contratual: 24 000,00 €
Celebrado em: 4 de abril de 2012
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 484286

OBJETO PUBLICADO

O presente procedimento tem por objecto os serviços de exercício do patrocínio forense em representação do Município, seus órgãos e titulares, em regime de Avença, relativamente a processos judiciais a contestar ou a intentar durante o ano de 2012, assim garantindo a adequada defesa dos interesses do Município e a continuidade do acompanhamento dos mesmos em juízo, respeitando e pressupondo a essencial relação de confiança entre mandante e mandatário

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Pombal
Adjudicatário: - - Dina Isabel Vieira Fernandes
Local de execução: Portugal, Leiria, Pombal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Dina Isabel Vieira Fernandes
Concorrente: --DINA ISABEL VIEIRA FERNANDES

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 24 000,00 €
Preço base do procedimento: 24 000,00 €
Preço total efetivo: 24 000,00 €
Data de publicação: 27 de abril de 2012
Data de adjudicação: 26 de março de 2012
Data de celebração: 4 de abril de 2012
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 434562

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