CONTRATO PÚBLICO · 2012
Contrato de Prestação de Serviços de Apoio Jurídico, Consultadoria Jurídica e Patrocínio Judiciário
- Valor contratual
- 42 474,89 €
- Celebrado em
- 30 de março de 2012
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
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Registo 483505OBJETO PUBLICADO
O objeto do contrato consiste na prestação de serviços de apoio jurídico, consultadoria e patrocínio judiciário, em especial no que respeita ao direito administrativo.
QUEM CONTRATOU
Entidades envolvidas
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Amadora
- Região NUTS
- Não indicado
QUEM CONCORREU
Adjudicatária e concorrentes
Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.
- Adjudicatária
- António Quelhas da Costa & Isabel Calisto, Sociedade de Advogados, R.L. · NIPC 509102590
QUANTO E QUANDO
Valores e calendário
- Preço contratual
- 42 474,89 €
- Preço base do procedimento
- 42 474,89 €
- Preço total efetivo
- Não reportado no Portal BASE
- Data de publicação
- 4 de abril de 2012
- Data de adjudicação
- 29 de março de 2012
- Data de celebração
- 30 de março de 2012
- Prazo de execução
- 274 dias
O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.
COMO FOI CONTRATADO
Procedimento e enquadramento
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicação
- Não indicado
- Código CPV
- 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Acordo-quadro
- Não indicado
- Procedimento centralizado
- Não
- Critério ambiental
- Não
- Anúncio
- Não indicado
- Identificador do procedimento
- 433981
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