CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Assistência Técnica Administrativa e Processual ao projecto ECOINNOVA

OBJETO PUBLICADO

O presente contrato foi precedido de um convite - circular para ajuste directo, em cumprimento do no 1 do artigo 16o do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei no 18/2008 de 29 de Janeiro, conjugado com os artigos 112o a 127o do mesmo Código, e é celebrado na sequência da deliberação de adjudicação do Presidente da Direcção, datada de 7 de Novembro de 2011.<br/>Os serviços a prestar serão os seguintes<br/>1. Informação e formação sobre a elegibilidade das despesas, de acordo com a norma aplicável do FEDER e do Espaço Atlântico e, especialmente, no que concerne à documentação justificativa e aos procedimentos de contratação. Com efeito<br/>• Efectuar reuniões periódicas com o responsável financeiro do parceiro do projecto.<br/>• Estar ao dispor um call-center telefónico, bem como um centro de resposta via e-mail, para dar resposta a eventuais dúvidas sobre as normas aplicáveis e condicionantes para a elegibilidade dos gastos.<br/>• Apoio na relação com o controlador de primeiro nível.<br/>2. Apoio na contabilidade e acompanhamento orçamentário do projecto<br/>• Disponibilizar um sistema informático Online para a contabilidade do Projecto, que partilhará automaticamente a informação com a base de dados do Secretariado Técnico Conjunto. Dada a impossibilidade de levar a cabo uma prossecução orçamental detalhada, conectada com a base de dados oficial, este sistema permitirá controlar o orçamento em detalhe e em tempo real, de forma a detectar a tempo, eventuais derrapagens ou desvios.<br/>3. Preparação dos formulários de justificação de despesas a enviar ao Secretariado, tanto financeiros, como de actividade<br/>• Em colaboração com o responsável financeiro do parceiro, elaborar os formulários financeiros a apresentar à autoridade de gestão.<br/>• Preparar os relatórios de actividade que se juntarão aos formulários financeiros.<br/>4. Activação de uma INTRANET do projecto com um arquivo de documentos que inclui toda a documentação justificativa do Projecto.<br/>5. Preparação para eventuais pedidos de modificação orçamental ou da actividade<br/>• Quando o sistema de gestão detecta desvios significativos, ou quando o parceiro assim o decida, preparam-se os formulários de alteração orçamental, para que sejam enviados aos órgãos de gestão do programa.<br/>6. Apoio nas reuniões dos parceiros.<br/>Seguimento do Plano de Trabalho<br/>• Com a execução de um Sistema de seguimento das actividades incluídas no programa de trabalho aprovado, assim como os indicadores de realização e resultados previstos.<br/>• Identificação de desvios e atrasos de execução, no sentido de prever eventuais exigências de modificação do Secretariado<br/>7. Apoio em caso de Controlo de Segundo ou de Terceiro nível<br/>• Apoio ao parceiro em caso de eventuais controlos financeiros de Segundo ou Terceiro nível, por parte dos órgãos competentes.<br/>• Elaboração de eventuais alegações para os relatórios emitidos pelos controladores<br/>8. Informações sobre a Legislação normativa dos Programas Espaço Atlântico e FEDER, com vista a concretizar o seu objectivo e estrito cumprimento e esclarecimento de eventuais dúvidas durante a execução do projecto.