CONTRATO PÚBLICO · 2018
Procedimento em função de critérios materiais, prevista no artigo 23.º do CCP, e da circunstância das prestações objeto da prestação de serviço pretendida, face à especificidade técnica da prestação, só poderem ser confiadas a uma entidade.
- Valor contratual
- 67 500,00 €
- Celebrado em
- 20 de julho de 2018
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
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Registo 4815859DESCRIÇÃO PUBLICADA
Ajuste Direto para aquisição de serviços de patrocínio forense no âmbito do contencioso decorrente do Concurso Público Internacional para a Concessão de Uso Privativo do Domínio Público para fins publicitários (Processo n.º 4/CPI/DA/CCM/2017).
QUEM CONTRATOU
Entidades envolvidas
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- Região NUTS
- Não indicado
QUEM CONCORREU
Adjudicatária e concorrentes
Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.
- Adjudicatária
- Sérvulo & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL · NIPC 504344285
QUANTO E QUANDO
Valores e calendário
- Preço contratual
- 67 500,00 €
- Preço base do procedimento
- 67 500,00 €
- Preço total efetivo
- Não reportado no Portal BASE
- Data de publicação
- 11 de setembro de 2018
- Data de adjudicação
- 11 de julho de 2018
- Data de celebração
- 20 de julho de 2018
- Prazo de execução
- 1095 dias
O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.
COMO FOI CONTRATADO
Procedimento e enquadramento
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicação
- Melhor relação qualidade – preço
- Código CPV
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Fundamentação
- Artigo 24.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Acordo-quadro
- Não indicado
- Procedimento centralizado
- Não
- Critério ambiental
- Não
- Anúncio
- Não indicado
- Identificador do procedimento
- 3605409
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