CONTRATO PÚBLICO · 2018

Implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (01.0274)

Valor contratual: 29 000,00 €
Celebrado em: 14 de junho de 2018
Procedimento: Consulta Prévia

Esta ficha organiza os campos publicados no Portal BASE e indica quando um dado não está disponível. Não é uma avaliação do mérito, legalidade ou impacto do contrato.

Registo 4574245

OBJETO PUBLICADO

Aquisição de serviços de “Implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados”, incluindo o diagnóstico da situação atual em matéria de tratamento e de proteção de dados pessoais na ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. (ARM ou ARM, S.A.), a elaboração de Projeto de Implementação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (doravante “Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” ou “RGPD”), a implementação do Projeto a elaborar, a prestação do serviço de Encarregado de Proteção de Dados (opcional) e a prestação de Help-Desk (opcional) para a ARM, S.A..

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
Adjudicatário: EPSDI- Encarregados da Protecção de Dados e da Segurança da Informação
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: EPSDI- Encarregados da Protecção de Dados e da Segurança da Informação · NIPC 514381094

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 29 000,00 €
Preço base do procedimento: 32 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 26 de junho de 2018
Data de adjudicação: 4 de junho de 2018
Data de celebração: 14 de junho de 2018
Prazo de execução: 390 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Preço ou custo
Código CPV: 79417000-0 - Serviços de consultoria em matéria de segurança
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 3449344

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