CONTRATO PÚBLICO · 2012

Contrato por Ajuste Directo para Prestação de Serviços de Advocacia, em Regime de Avença

Valor contratual: 30 000,00 €
Celebrado em: 15 de fevereiro de 2012
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 453575

OBJETO PUBLICADO

O objecto do presente contrato inclui as actividades que a seguir se mencionam <br/>a) Acompanhamento dos processos que neste momento tem pendentes no seu escritório até ao trânsito em julgado; <br/>b) Propor em tribunal as acções que se venham a mostrar necessárias, para defesa dos interesses do Município; <br/>c) Preparar as defesas contenciosas do Município que venham a mostrar-se necessárias;<br/>d) Prestar assessoria jurídica nos processos administrativos ou questões relevantes pendentes nos vários serviços municipais, como tal consideradas em Despacho do Presidente da Câmara a determinar a sua remessa para esses fins.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Municipio de Montemor-o-Velho
Adjudicatário: - - Deolindo Azedo Correia
Local de execução: Portugal, Coimbra, Montemor-o-Velho
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Deolindo Azedo Correia
Concorrente: --DEOLINDO AZEDO CORREIA

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 30 000,00 €
Preço base do procedimento: 30 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 1 de março de 2012
Data de adjudicação: 3 de fevereiro de 2012
Data de celebração: 15 de fevereiro de 2012
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 410094

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