Acompanhamento do Proc.o No 271/17.3BEFUN - Ação Administrativa de Impugnação de Ato Administrativo da CMF - Embargo de Obra da ponte Nova

Entidade adjudicante

Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas

Adjudicatário

Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados, S.P., R.L.

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

19 800,00 €

Preço base do procedimento

19 800,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

22 de maio de 2018

Data de adjudicação

8 de maio de 2018

Data de celebração

21 de maio de 2018

Prazo de execução

1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Não indicado

Código CPV

79112000-2 - Serviços de representação jurídica

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

3412641