Prestação de serviços para a elaboração de três peças processuais: duas contestações, no âmbito de acções Administrativas que correm termos junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal com os nos de processo 45/18.4BEFUN e 46/18.2BEFUN, e uma oposição no âmbito da Providência Cautelar que corre termos junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal com o n.o de processo 60/18.8BEFUN

Entidade adjudicante

Município do Funchal

Adjudicatário

- - Rui Candelária Bettencourt

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

7 500,00 €

Preço base do procedimento

9 600,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

27 de março de 2018

Data de adjudicação

15 de março de 2018

Data de celebração

15 de março de 2018

Prazo de execução

30 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Não indicado

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

3355979