Contratação de Serviços de acompanhamento, na qualidade de Mandatário Judicial, de ações judiciais de diversa natureza em que o Município de Santarém é Autor e/ou Réu, incluindo interposição de novas ações e elaboração de pareceres jurídicos de diversa natureza (com especial incidência na área do urbanismo)

Entidade adjudicante

Município de Santarém

Adjudicatário

A.R. Montalvo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Local de execução

Portugal, Santarém, Santarém

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

18 000,00 €

Preço base do procedimento

18 000,00 €

Preço total efetivo

18 000,00 €

Data de publicação

15 de março de 2018

Data de adjudicação

23 de fevereiro de 2018

Data de celebração

6 de março de 2018

Prazo de execução

300 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Não indicado

Código CPV

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

3331438