CONTRATO PÚBLICO · 2018

Contrato de Prestação de Serviços, em regime de Avença

Valor contratual: 6 000,00 €
Celebrado em: 16 de janeiro de 2018
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 4338214

OBJETO PUBLICADO

Funções de apoio jurídico ao serviço de contraordenações, designadamente na elaboração da proposta de decisão dos processos de maior complexidade jurídica e apreciação das impugnações administrativas apresentadas no âmbito dos mesmos, elaboração de notificações mais complexas e mesmo audição real dos arguidos

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Santo Tirso
Adjudicatário: - - Tiago Jorge Monteiro Rego
Local de execução: Portugal, Porto, Santo Tirso
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Tiago Jorge Monteiro Rego

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 6 000,00 €
Preço base do procedimento: 6 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 9 de março de 2018
Data de adjudicação: 16 de janeiro de 2018
Data de celebração: 16 de janeiro de 2018
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 3326298

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