O presente contrato, na modalidade de avença, para a Unidade de Supervisão, tem por objeto os seguintes serviços: a) Audição de gravações relativas à emissão de serviços de programas de radiodifusão sonora com finalidade de verificar o cumprimento da Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, na sua redação atual. b) Visionamento de programas televisivos com finalidade de verificar o cumprimento da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, na sua redação atual. c) Elaboração de relatórios respeitantes às análises referidas nas alíneas anteriores.

Entidade adjudicante

Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Adjudicatário

- - Francine Rodrigues de Oliveira

Local de execução

Portugal

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

33 600,00 €

Preço base do procedimento

33 600,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

6 de março de 2018

Data de adjudicação

15 de janeiro de 2018

Data de celebração

29 de janeiro de 2018

Prazo de execução

730 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Não indicado

Código CPV

98390000-3 - Outros serviços

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

3320690