CONTRATO PÚBLICO · 2018

Recurso de impugnação Processo no 750/17.2T8 PTM. Recorrido IGAMAOT Recorrente: Águas do Algarve - Representação Jurídica

Valor contratual: 9 900,00 €
Celebrado em: 30 de janeiro de 2018
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 4241877

OBJETO PUBLICADO

Este contrato tem por objeto a contratação dos honorários de representação jurídica no processo que decorreu os seus trâmites no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Portimão, relativa ao recurso de impugnação (processo n.º 750/17.2T8 PTM) da decisão da IGAMAOT referente um processo de contraordenação (no. NUI/CO/002441/11.9.SEDE) da ETAR da Companheira intentado pela IGAMAOTcontra a Águas do Algarve, S.A e futuras ações que decorram do mesmo.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Águas do Algarve, S. A.
Adjudicatário: - - António Matos de Almeida
Local de execução: Portugal, Faro, Faro
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - António Matos de Almeida

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 9 900,00 €
Preço base do procedimento: 9 900,00 €
Preço total efetivo: 9 900,00 €
Data de publicação: 14 de fevereiro de 2018
Data de adjudicação: 10 de janeiro de 2018
Data de celebração: 30 de janeiro de 2018
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 3231655

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