CONTRATO PÚBLICO · 2018

O contrato tem por objecto principal a prestação de serviços jurídicos no âmbito do projeto de construção do Centro de Processamento de Banana de São Martinho, designadamente a elaboração de todos os procedimentos de contratação pública necessários, incluindo o da empreitada de obras públicas e todas as aquisições de bens e serviços necessários à sua concretização integral. Não integra o objeto do contrato a celebrar a prestação de serviços de advocacia em processos de contencioso judicial.

Valor contratual: 75 000,00 €
Celebrado em: 26 de janeiro de 2018
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 4239515

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Contrato para a prestação de serviços jurídicos para a elaboração de todos os procedimentos de empreitada de obras públicas, aquisição de bens e serviços e acompanhamento jurídico de todo o processo e projeto de investimento denominado Centro de Processamento de Banana de São Martinho (CPBSM).

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: GESBA - Empresa de Gestão do Sector da Banana, L.da
Adjudicatário: - - Ricardo Miguel Frade de Gouveia
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Ricardo Miguel Frade de Gouveia

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 75 000,00 €
Preço base do procedimento: 75 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 12 de fevereiro de 2018
Data de adjudicação: 10 de janeiro de 2018
Data de celebração: 26 de janeiro de 2018
Prazo de execução: 1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 172/2008, de 26.08
Regime: DL no 172/2008, de 26.08
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 3256042

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