CONTRATO PÚBLICO · 2017
Serviços de Assessoria jurídica para a elaboração de diploma legal que estabeleça o regime unitário das entidades do perímetro orçamental sob supervisão do Banco de Portugal bem como dos fundos financeiros por elas geridos.
- Valor contratual
- 25 000,00 €
- Celebrado em
- 20 de dezembro de 2017
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
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Registo 4094568DESCRIÇÃO PUBLICADA
AD.2017.0023.SPGM
QUEM CONTRATOU
Entidades envolvidas
- Local de execução
- Portugal, Porto, Porto
- Região NUTS
- Não indicado
QUEM CONCORREU
Adjudicatária e concorrentes
Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.
- Adjudicatária
- Servulo & Associados - soc de Advogados, RL · NIPC 504344285
QUANTO E QUANDO
Valores e calendário
- Preço contratual
- 25 000,00 €
- Preço base do procedimento
- 25 000,00 €
- Preço total efetivo
- Não reportado no Portal BASE
- Data de publicação
- 8 de janeiro de 2018
- Data de adjudicação
- 24 de novembro de 2017
- Data de celebração
- 20 de dezembro de 2017
- Prazo de execução
- 30 dias
O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.
COMO FOI CONTRATADO
Procedimento e enquadramento
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicação
- Não indicado
- Código CPV
- 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Acordo-quadro
- Não indicado
- Procedimento centralizado
- Não
- Critério ambiental
- Não
- Anúncio
- Não indicado
- Identificador do procedimento
- 3154851
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