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CONTRATO PÚBLICO · 2017

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica

Valor contratual
75 000,00 €
Celebrado em
27 de dezembro de 2017

Esta ficha organiza os campos publicados no Portal BASE e indica quando um dado não está disponível. Não é uma avaliação do mérito, legalidade ou impacto do contrato.

Registo 4091252

OBJETO PUBLICADO

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica para acompanhamento de todos os atos jurídicos relativos à defesa da Entidade Adjudicante em juízo até ao julgamento da ação posta em tribunal pela TME, APA - Termomecânica Ecológica

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS
Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual
75 000,00 €
Preço base do procedimento
75 000,00 €
Preço total efetivo
Não reportado no Portal BASE
Data de publicação
5 de janeiro de 2018
Data de adjudicação
22 de dezembro de 2017
Data de celebração
27 de dezembro de 2017
Prazo de execução
365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Critério de adjudicação
Não indicado
Código CPV
79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação
Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Regime
DLR n.º 27/2015/A, de 29.12
Acordo-quadro
Não indicado
Procedimento centralizado
Não
Critério ambiental
Não
Anúncio
Não indicado
Identificador do procedimento
3153157

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