CONTRATO PÚBLICO · 2017

Prestação de Serviços Jurídicos na Modalidade de Avença

Valor contratual: 68 507,28 €
Celebrado em: 20 de dezembro de 2017
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 4040746

OBJETO PUBLICADO

Serviços jurídicos para assegurar o apoio ao Município na elaboração de pareceres jurídicos, informações e esclarecimentos, e no acompanhamento de processos disciplinares, contraordenacionais, administrativos e procedimentos concursais promovidos pelo Município. A prestação de serviços subjacentes visa igualmente assegurar o acompanhamento dos processos judiciais, através do exercício da advocacia, em que o Município seja parte, com exceção dos processos judiciais de valor igual ou superior a 30.0000,00 € e dos processos em que haja recurso para a 2.a instância.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Alpiarça
Adjudicatário: - - Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Local de execução: Portugal, Santarém, Alpiarça
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 68 507,28 €
Preço base do procedimento: 68 507,28 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 20 de dezembro de 2017
Data de adjudicação: 15 de dezembro de 2017
Data de celebração: 20 de dezembro de 2017
Prazo de execução: 1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 3129893

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