CONTRATO PÚBLICO · 2017

Assegurar a fiscalização da cobrança do IMI, o tratamento processual relativo aos procedimentos do IMI e do IUC, o controlo das licenças de obras no âmbito da fiscalização a levar a efeito pela Autoridade Tributária, procedimentos inerentes à cobrança de impostos municipais em sede de execução fiscal, fixando-se como resultado a alcançar o acréscimo no valor das cobranças, face ao ano transato, no mínimo em 40.000,00 euros, quer em processos executivos quer em processos voluntários, junto da Autoridade Tributária e abrangendo o concelho de Valpaços

Valor contratual: 7 500,00 €
Celebrado em: 27 de novembro de 2017
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 3937928

DESCRIÇÃO PUBLICADA

CONTRATO DE AVENÇA

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Valpaços
Adjudicatário: - - RAFAEL AIRES BARREIRA
Local de execução: Portugal, Vila Real, Valpaços
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - RAFAEL AIRES BARREIRA

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 7 500,00 €
Preço base do procedimento: 7 500,00 €
Preço total efetivo: 7 500,00 €
Data de publicação: 27 de novembro de 2017
Data de adjudicação: 23 de novembro de 2017
Data de celebração: 27 de novembro de 2017
Prazo de execução: 339 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 66000000-0 - Serviços de finanças e seguros
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 3037524

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