Contratação de Serviços de Advogado/Mandatário para a representação da RAM no Proc. N.º 273/17.OBEFUN - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal - Unidade Orgânica

Entidade adjudicante

Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus

Adjudicatário

TGCP - Sociedade de Advogados SP, RL

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

6 500,00 €

Preço base do procedimento

6 750,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

3 de novembro de 2017

Data de adjudicação

25 de outubro de 2017

Data de celebração

25 de outubro de 2017

Prazo de execução

1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Não indicado

Código CPV

79112000-2 - Serviços de representação jurídica

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

2993128