CONTRATO PÚBLICO · 2017

Ajuste Direto (Regime Geral) para a "aquisição de serviços de patrocínio forense do Chefe do Serviço de Finanças de Santa Cruz, no âmbito de uma ação comum, para efetivação de responsabilidade civil extracontratual, por atos ocorridos no exercício das suas funções "

Valor contratual: 8 000,00 €
Celebrado em: 10 de outubro de 2017
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 3756202

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública
Adjudicatário: Abreu e Associados - Sociedade de Advogados RL
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Abreu e Associados - Sociedade de Advogados RL · NIPC 503009482

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 8 000,00 €
Preço base do procedimento: 8 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 10 de outubro de 2017
Data de adjudicação: 10 de outubro de 2017
Data de celebração: 10 de outubro de 2017
Prazo de execução: 1091 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 2949680

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